piano
Efetivamente as páginas oficiais estão isentas de cumprir....Mas elas vêm cumprindo e me servem de referência, pelo menos para mim...Se você quiser refinar mais...olhe empresas públicas estatais (essas sim são obrigadas e são do estado), sites de associações de consumidores, e coisas assim...Grandes jornais, colaborações público-privadas...Observe e depois tire suas conclusões. Dizer que embora a lei se refira a sites oficiais de Administrações concretas...mas há mais de 3000 empresas públicas que sim devem cumprir... Vamos, eu estou seguindo esses padrões e adicionando e removendo conforme me convém. ;-)
Te digo isso porque a lei bem poderiam ter deixado clara...ao não fazê-lo, pois sigo seu critério...Poderia refinar mais ainda...mas por não ter grandes projetos em mãos não segui as vias...Sempre você pode fazer uma consulta às Comissões do Ministério da Indústria na matéria, se quiser estar 100% seguro
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Outro baita exemplo...Dê uma olhada no site do Groupon...Que levaram uma senhora multa...e veja como eles fazem.